Termos Gerais de Serviço

Elegibilidade para uso

O uso dos serviços SisMaxEmp é restrito a pessoas físicas e jurídicas capazes, que cumpram as condições legais para contratarem serviços no Brasil. A contratação exige informações verdadeiras e atualizadas para viabilizar suporte e faturamento.

Clientes devem ter idade mínima conforme legislação aplicável para celebrar contratos. Para contratação empresarial, o representante deve possuir poderes legais para vincular a pessoa jurídica.

O uso dos serviços deve obedecer à legislação vigente e não pode ser destinado a fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.

Alguns serviços podem ter restrições geográficas ou regulatórias. Caso haja limitação para atuação em determinadas regiões, isso será informado no momento da proposta.

Conta do Cliente

Para acessar áreas restritas e receber entregáveis, o cliente poderá criar uma conta com credenciais seguras. O titular é responsável pela veracidade das informações fornecidas.

Mantenha seus dados cadastrais atualizados para garantir comunicação eficiente e conformidade fiscal e contratual. Erros por informações desatualizadas são de responsabilidade do cliente.

Proteja suas credenciais. Notifique imediatamente SisMaxEmp em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação. Forneceremos orientações para mitigação conforme o caso.

Credenciais e contas são intransferíveis sem autorização expressa por escrito da SisMaxEmp, exceto quando previsto em contrato específico entre as partes.

Se houver suspeita de comprometimento da conta, informe nosso suporte imediatamente para que possamos avaliar e adotar medidas técnicas de contenção.

Podemos suspender temporariamente o acesso em caso de violação destes Termos, risco à plataforma ou por determinação legal, com comunicação prévia quando possível.

Serviços

SisMaxEmp presta serviços de desenvolvimento, implementação e manutenção de sistemas empresariais personalizados. Cada projeto conta com escopo, cronograma e entregáveis descritos na proposta comercial aceita pelo cliente.

Alterações no escopo podem ser tratadas via aditivo contratual ou ordens de mudança, com ajuste de prazos e documentos conforme impacto técnico e comercial identificado.

Empregamos esforços para manter serviços e suporte conforme acordado. Em casos de indisponibilidade, informaremos causas e previsões de restabelecimento, e tomaremos atividades para mitigação.

Regras de Uso

Ao utilizar nossos serviços, o cliente concorda em observar regras básicas que preservam a segurança, a eficiência e o respeito entre as partes.

• Utilizar os serviços de forma lícita e de acordo com o escopo contratado.
• Não realizar tentativas de acesso não autorizado ou interferência em sistemas da SisMaxEmp.
• Fornecer informações completas e precisas solicitadas para execução dos serviços.
• Respeitar direitos de propriedade intelectual e licenças de software aplicáveis.
• Cooperar com equipes da SisMaxEmp para testes, validações e homologações conforme cronograma.
• Cumprir condições de pagamento e aceitação estabelecidas nas propostas e contratos.
• Abster-se de uso que prejudique terceiros ou a reputação da SisMaxEmp.

Conteúdo do Usuário

O cliente pode fornecer materiais, dados e conteúdos necessários para o desenvolvimento do projeto. Esses itens serão tratados conforme instruções contratuais e a legislação aplicável.

O cliente declara possuir direitos sobre o conteúdo fornecido ou ter autorização para seu uso, responsabilizando-se por demandas decorrentes de terceiros.

Ao fornecer conteúdo, o cliente concede à SisMaxEmp uma licença limitada, não exclusiva e necessária para utilização e processamento dos dados durante a execução do projeto.

O cliente é responsável pela legalidade, qualidade e veracidade dos materiais fornecidos, bem como por backups de dados originais e confidenciais.

SisMaxEmp pode remover conteúdos que violem a lei, direitos de terceiros ou estes Termos, comunicando o cliente quando possível e preservando registros conforme exigido por lei.

Propriedade Intelectual

A propriedade intelectual resultante do desenvolvimento será tratada conforme contrato específico. Componentes de terceiros licenciados manterão seus termos originais e serão informados ao cliente na proposta.

• O cliente não deve reivindicar autoria de elementos criados pela SisMaxEmp sem acordo específico.
• Não é permitido reproduzir ou redistribuir software desenvolvido sem licença válida.
• Questões relativas a propriedade intelectual serão resolvidas conforme termos contratuais e legislação aplicável.

Serviços Pagos

Serviços pagos, documentos e condições de pagamento serão detalhados em propostas e faturas. A prestação inicia após aceite e, quando aplicável, pagamento inicial conforme o contrato.

Os preços são apresentados em propostas; impostos e taxas aplicáveis podem ser adicionados conforme a legislação vigente no Brasil.

Aceitamos meios de pagamento acordados previamente. Prazos e condições constarão na proposta ou contrato, com instruções para faturamento e emissão de notas fiscais.

Para serviços por assinatura, renovação e cancelamento seguirão o estabelecido no contrato, incluindo prazos de aviso prévio para não renovação automática.

Pedidos de reembolso serão avaliados caso a caso, considerando entregáveis, uso do serviço e evidências contratuais. Procedimentos e prazos serão informados em resposta formal.

Cancelamentos podem gerar encargos relacionados ao trabalho já executado e a compromissos firmados com terceiros; condições específicas constarão em contrato.

Impostos e contribuições fiscais aplicáveis são de responsabilidade do cliente, quando exigidos por lei, salvo disposição contratual em contrário.

Alterações de preços serão comunicadas com antecedência conforme previsto em contrato e aplicadas conforme as condições estabelecidas entre as partes.

Atrasos em pagamentos poderão resultar em suspensão de serviços até regularização, sem prejuízo de cobranças e medidas previstas em contrato.

Isenções

As informações e serviços são fornecidos 'no estado em que se encontram' para fins comerciais e operacionais. Não fazemos afirmações irreais sobre resultados futuros de negócio ou desempenho empresarial decorrente do uso de nossas soluções.

Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade da SisMaxEmp por danos diretos será limitada ao montante efetivamente pago pelo cliente pelos serviços que deram origem à obrigação, observado o que for previsto contratualmente e por lei.

Serviços de Terceiros

Integrações com serviços de terceiros podem estar sujeitas a termos desses fornecedores. O cliente é responsável por aceitar quaisquer termos necessários para integrações e por custos adicionais cobrados por terceiros.

Rescisão

O contrato pode ser rescindido por descumprimento significativo das obrigações ou por acordo entre as partes, com regras de aviso e tratamento de entregáveis e dados conforme previsto contratualmente.

Em caso de término, entregáveis prontos serão disponibilizados conforme contrato, pendências financeiras serão cobradas e o tratamento de dados seguirá regras de retenção e exclusão aplicáveis.

Privacidade

Tratamos dados pessoais conforme nossa Política de Privacidade disponível em sismaxemp.digital/politica-de-privacidade. Informações sobre direitos, finalidades e contatos constam nessa política.

Comunicações

Comunicações entre as partes poderão ocorrer por e-mail, plataforma de gestão de projetos ou outros canais registrados. É responsabilidade do cliente manter contatos atualizados.

Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos mediante publicação de nova versão em sismaxemp.digital, com indicação da data de vigência. Alterações substanciais serão comunicadas de forma a permitir análise prévia pelo cliente.

Legislação Aplicável

Estes Termos serão regidos pelas leis brasileiras. Para questões não resolvidas entre as partes, aplica-se o foro previsto em contrato ou, na falta, o foro competente conforme legislação aplicável.

Solução de Controvérsias

Buscamos solução amigável para disputas. Se não for possível, as partes poderão recorrer a mediação, arbitragem ou ao Judiciário conforme contrato e legislação vigente.